O governo federal atualizou as regras para a Carteira Nacional de Habilitação nesta terça-feira, lançando o aplicativo CNH do Brasil para substituir a Carteira Digital de Trânsito. A mudança também regulamenta instrutores autônomos de trânsito, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para aulas práticas. Além disso, bons condutores terão renovação gratuita da CNH.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, atualizações nas regras da CNH. O novo aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido pelo Serpro, substitui a CDT e permite acesso via conta Gov.br em dispositivos iOS (versão 10 ou superior) e Android (4.0.3 ou superior). Os documentos digitais, como a CNH e o CRLV, incluem QR Code para autenticação e assinatura digital criptografada, garantindo validade jurídica. A conexão à internet é necessária apenas para adicionar documentos, e é possível gerar PDF para compartilhamento, com uso limitado a um dispositivo.
Entre as novidades, o app facilita o início do processo para obtenção da CNH, com notificações por etapa, acesso ao curso teórico via plataforma EAD e emissão da LADV se aprovado no exame. O Contran reduziu as horas de treinamento prático de 20 para 2 horas-aula, mantendo etapas obrigatórias como biometria e exame médico.
Outra alteração permite instrutores autônomos de trânsito ministrarem aulas práticas sem autoescolas, conforme defendido pelo Ministério dos Transportes, sob Renan Filho. Requisitos incluem idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, habilitação há pelo menos dois anos na categoria pretendida e ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. O governo oferece curso gratuito com três módulos e 27 aulas. Após aprovação em prova pelo Detran, o profissional recebe credencial e é incluído em banco acessível no site do ministério, que já lista 208 mil instrutores credenciados.
Instrutores devem registrar aulas no sistema, usar veículo sinalizado e portar documentos como CNH e credencial durante as práticas. Alunos verificam a aptidão na plataforma governamental.
Por fim, uma medida provisória, ainda não publicada no DOU, prevê renovação automática e gratuita da CNH para condutores sem pontos de infração no ano anterior. A validade depende de aprovação no Congresso. Os documentos físicos permanecem válidos.