Assistência Social
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Câmara aprova em primeiro turno PEC que garante recursos ao SUAS
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) em primeiro turno a PEC 383/17, que estabelece um piso de 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta ainda precisa de segundo turno na Câmara e análise no Senado. O texto prevê transição gradual para a União e destinação imediata para estados e municípios.