A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) em primeiro turno a PEC 383/17, que estabelece um piso de 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta ainda precisa de segundo turno na Câmara e análise no Senado. O texto prevê transição gradual para a União e destinação imediata para estados e municípios.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 383/17 com 464 votos favoráveis e 16 contrários. A proposta altera a Constituição para garantir recursos permanentes ao SUAS, que atende mais de 30 milhões de famílias por meio de programas como CadÚnico, Bolsa Família, BPC, PETI e Projovem.
O texto fixa 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, com transição: 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030. Estados e municípios destinam 1% imediatamente, excluindo benefícios como BPC e Bolsa Família dos recursos. O relator André Figueiredo (PDT-CE) estima impacto de R$ 11 bilhões em quatro anos, enquanto a equipe econômica do governo calcula R$ 36 bilhões.
Figueiredo defendeu: "Não é questão de número, é uma questão de gente que tem nome, que tem rosto". O governo Lula expressou preocupação com o impacto fiscal, vendo a medida como possível pauta-bomba, mas o Ministério do Desenvolvimento Social apoia. A proposta, apresentada em 2017 pelo ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE), visa evitar cortes como os de 2017 sob Michel Temer.
A votação ocorreu com presença de entidades como Congemas e Fonseas. Próximo passo é segundo turno na Câmara na próxima semana, seguido do Senado.
