A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 24 de fevereiro o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacções, que endurece penas contra organizações criminosas e milícias. O texto, de autoria do Executivo, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após modificações no Senado. A votação simbólica excluiu a proposta de taxação sobre apostas online.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite de 24 de fevereiro, o Projeto de Lei 5582/25, apresentado pelo governo em 2025. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retoma grande parte da versão original aprovada pela Casa em novembro do ano anterior, após alterações no Senado. Se sancionado, o projeto será chamado Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido em janeiro.
O PL aumenta penas para participação em organizações criminosas ou milícias, com reclusão de 20 a 40 anos para crimes de domínio social estruturado, como controle de territórios por meio de violência ou ameaça. Favorecimento a esse domínio prevê 12 a 20 anos de prisão. Para homicídio e lesão corporal cometidos por integrantes de facções, a pena varia de 20 a 40 anos, revertendo redução do Senado para 15 a 30 anos. Sequestro e cárcere privado recebem 12 a 20 anos, enquanto furtos por membros de facções têm pena de 4 a 10 anos.
O relator reincluiu a divisão de recursos de bens apreendidos: em investigações conjuntas entre Polícia Federal e Polícia Civil estadual, 50% vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% para o Fundo Estadual. Essa medida é criticada pelo governo e pela Polícia Federal, que argumenta que descapitalizaria a corporação, sem consulta prévia a representantes. Derrite classificou a mudança do Senado como um 'retrocesso grave'.
Outras disposições incluem proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para condenados; obrigatoriedade de presídio federal de segurança máxima para líderes; e redução de pena em um terço a metade para atos preparatórios. Dependentes de segurados condenados perdem auxílio-reclusão em regimes fechado ou semiaberto. O texto também prevê análise judicial em até 24 horas para casos urgentes e cooperação internacional sob coordenação da Polícia Federal.
Uma emenda do PP retirou a criação da Cide-Bets, uma contribuição de 15% sobre apostas online para financiar combate ao crime e modernização de presídios, que Derrite considerou 'positiva', mas sem consenso partidário. Normas de regularização fiscal para empresas de bets também foram excluídas.
