A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4/3) a PEC da Segurança Pública, mas enfrenta resistência governista à inclusão da redução da maioridade penal para 16 anos. O relator Mendonça Filho propõe um plebiscito em 2028 sobre o tema, o que divide a base aliada e a oposição. O governo Lula se opõe à medida, priorizando o foco na organização do sistema de segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do Executivo, está prevista para votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4 de março de 2026), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, o texto enfrenta forte resistência dos governistas, especialmente quanto à inclusão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, defendida pelo relator Mendonça Filho (União Brasil-PE).
Mendonça Filho incluiu no relatório a realização de um plebiscito em 2028 para que a população decida sobre a redução, sem o aval inicial do governo. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), sugeriu alternativas, como discutir o tema em outras PECs ou via plebiscito, mas enfatizou que não é o foco principal da proposta, que visa organizar o Sistema Único de Segurança Pública e definir responsabilidades entre União, estados e municípios.
O governo Lula, por meio do Ministério dos Direitos Humanos, declarou que a redução é inconstitucional, ineficaz contra a violência e incompatível com compromissos internacionais. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) apelou por colaboração do Congresso, afirmando: "Eu espero que o Congresso, a Câmara, colabore. Nós mandamos uma proposta de organização do Sistema Único de Segurança Pública do país. Isso é muito importante [...] E também estamos mandando uma proposta de financiamento da segurança. Então, eu espero que isso não vire um embate político e apenas eleitoral."
A base aliada está dividida: o União Brasil apoia o plebiscito, com o líder Pedro Lucas (MA) dizendo: "É um tema que a gente precisa enfrentar. Se preciso, vamos decidir no voto." Já o MDB, por meio do líder Isnaldo Bulhões (AL), prefere tratar o assunto em projeto separado. A oposição e a bancada da bala demandam ampliação para todos os crimes, além de piso salarial para profissionais de segurança e isenção de IR para policiais com até R$ 10 mil.
Hugo Motta busca consenso para facilitar a aprovação, que exige 308 votos. A comissão especial, presidida por Aluisio Mendes (Republicanos-MA), agendou sessão extra para quinta-feira (5), sinalizando discussões prolongadas. Governistas descartam votar contra ou pedir vista, mas podem postergar a análise informalmente para evitar desgaste político. O debate ganhou força com casos recentes, como a morte do cachorro Orelha em Florianópolis (SC) em 4 de janeiro e um estupro coletivo em Copacabana (RJ), envolvendo jovens, inclusive de 17 anos. Pesquisa Datafolha de 2019 indicou 84% de favoráveis à redução.
