Legislação

Delegates applauding at the Great Hall of the People as China's NPC approves the 15th Five-Year Plan during Two Sessions closing, Xi Jinping on stage.

China's Two Sessions close with 15th Five-Year Plan approval and new laws

11 de março de 2026 Reportado por IA Imagem gerada por IA

Concluding the fourth sessions of China's 14th National People's Congress (NPC) and Chinese People's Political Consultative Conference (CPPCC)—which opened earlier in March to deliberate key priorities—the NPC closed on March 12, 2026, in Beijing. Lawmakers approved the government work report, the outline of the 15th Five-Year Plan (2026-2030), and several laws, with Xi Jinping and other leaders in attendance.

Controladoria detecta lacunas regulatórias nas medidas cautelares da Supersubsidio

A Controladoria-Geral da Colômbia revelou lacunas regulatórias e fragilidades nas medidas cautelares impostas pela Superintendência de Subsídio Familiar (Supersubsidio) às Caixas de Compensação Familiar (CCF). O estudo analisou 24 intervenções entre 2019 e 2023, constatando que a maioria foi insatisfatória. A análise influenciou uma decisão do Tribunal Constitucional que determina a criação de um novo regime até 2027.

Harish Iyer resigns from NHRC core group over transgender bill silence

26 de março de 2026 Reportado por IA

Transgender rights activist Harish Iyer resigned on March 26, 2026, from his position as advisor on the NHRC's Core Group on LGBTQI+ issues. He criticised the National Human Rights Commission for its silence on the Transgender Persons Amendment Bill, 2026.

Política

Surge in judicial complaints amid new laws as South Korea Assembly eyes remaining reform bills

Política

Maharashtra passes freedom of religion bill with opposition support

Política

Senate approves bills to protect OFW remittances

Heated House debates as Erice slams 'diluted' anti-dynasty bill

Caloocan Representative Edgar Erice emotionally criticized the House's 'diluted' anti-political dynasty bill as a 'sham' during the first day of plenary deliberations on Tuesday, March 17. He argued it would institutionalize dynasties rather than end their power monopoly. Bill sponsor Lanao del Sur Representative Zia Alonto Adiong defended the proposal.

Governo Kast define primeiras urgências legislativas em segurança

16 de março de 2026 Reportado por IA

O governo de José Antonio Kast realizou sua primeira comissão política ampliada na segunda-feira, em La Moneda, onde o ministro do Segpres, José García, anunciou urgências para 20 projetos de lei, principalmente sobre segurança e migração. Três iniciativas receberam discussão imediata, incluindo a classificação da entrada irregular como crime. O anúncio ocorre em meio a críticas internas sobre possíveis indultos e limites à educação superior gratuita.

Marcos certifies bill as urgent for emergency powers on fuel excise tax

On Thursday, March 12, President Ferdinand Marcos Jr. certified as urgent a bill granting him emergency powers to suspend or reduce excise taxes on petroleum products. The move aims to address soaring fuel prices amid Middle East tensions. Sen. Win Gatchalian warned of tradeoffs, including a potential P136 billion revenue loss for the government.

Câmara dos Representantes altera Lei Eleitoral sobre dupla filiação partidária

11 de março de 2026 Reportado por IA

A Câmara dos Representantes alterou a Seção 77 da Lei Eleitoral de 2026 para impor penalidades por dupla filiação partidária. A emenda prevê pena de dois anos de prisão ou multa de N10 milhões.

quarta-feira, 25 de março de 2026, 13:39h