A bancada independente do Partido pela Democracia apresentou um projeto de lei para resolver disparidades nos critérios de cobrança de dívidas do Crédito com Garantia Estatal.
A iniciativa busca proibir que a Tesouraria Geral da República utilize o Código Tributário para cobrar dívidas do CAE ou créditos similares em que o Estado atua apenas como fiador. Em vez disso, as cobranças devem prosseguir nos tribunais cíveis sob um processo executivo padrão.
O projeto também propõe a interpretação do artigo 57 do Código do Trabalho para estender a impenhorabilidade de salários e estabelece que os procedimentos de cobrança em curso seriam anulados após a publicação da lei.
O vice-líder da bancada, Héctor Ulloa, observou que a disparidade nas interpretações judiciais exige uma solução legislativa expressa. O deputado José Montalva acrescentou que as dívidas estudantis devem ser pagas, mas não cobradas como se fossem impostos.
