O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, agora Lei Raul Jungmann, com vetos a trechos que puniam agentes independentes por atos graves de facções e destinavam bens apreendidos a estados. A lei cria novos crimes contra organizações criminosas ultraviolentas, com penas severas e restrições a benefícios prisionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde de 24 de março de 2026 o Projeto de Lei Antifacção, com dois vetos. A lei, batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, do governo Michel Temer, define organização criminosa ultraviolenta como agrupamento de três ou mais pessoas que usa violência ou ameaça para controle territorial, intimidação ou ataques a infraestruturas essenciais, como hospitais e portos. Cria crimes como domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos para membros que impõem controle sobre territórios, e favorecimento a esse domínio, de 12 a 20 anos para apoiadores. Ambos são hediondos, sem fiança, indulto ou livramento condicional, com progressão de regime até 85% da pena para reincidentes em crimes com morte. Líderes cumprem pena em presídios federais, e há monitoramento de visitas e parlatórios. A lei proíbe auxílio-reclusão a dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto e veta voto de presos provisórios ligados a facções. Altera o Código Penal para penas mais duras em homicídios (20-40 anos), roubos e extorsões por esses grupos, e cria banco nacional de dados sobre organizações criminosas. Permite intervenção judicial em empresas beneficiadas e perdimento cautelar de bens. Um veto derrubou punição de 12 a 30 anos a indivíduos independentes por atos como controle territorial ou sabotagem, para evitar criminalização de movimentos sociais, segundo o secretário Chico Lucas: “A ideia do governo foi resguardar qualquer criminalização dos movimentos sociais”. O outro veto manteve bens apreendidos para a União, justificando redução de receita e inconstitucionalidade. Lula afirmou na cerimônia, com Hugo Motta, Gilmar Mendes e ministros: “Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado [...] a gente tem a chance de pegar os responsáveis, que moram em apartamentos de luxo” e oferecer expertise brasileira a outros países. O texto tramitou com debates intensos no Congresso, relatado por Guilherme Derrite na Câmara e Alessandro Vieira no Senado.
