IVA
A Autoridade de Receita do Quênia (KRA) planeja mudanças significativas na Lei do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), eliminando o limite de faturamento anual de KSh 5 milhões para o registro do imposto. Isso exigiria que todas as empresas, incluindo microempresas, cobrassem 16% de IVA sobre bens e serviços tributáveis e o recolhessem mensalmente à KRA. A autoridade afirma que a medida ampliará a base tributária e aumentará a arrecadação de KSh 653 bilhões para mais de KSh 1 trilhão.
Reportado por IA
Rasha Abdel Aal, head of the Egyptian Tax Authority, announced the release of a comprehensive guide detailing the tax treatment of exported services. The manual clarifies the definition of these services under the Value Added Tax Law and its regulations, outlines taxation location rules, and specifies required documentation. It also features practical examples for common VAT applications.