Um juiz de Santiago decidiu a favor dos donos do restaurante Antigua Fuente, anteriormente Fuente Alemana, ordenando que o Estado pague mais de $475 milhões por falhar em proteger o estabelecimento de vandalismo durante o estalido social. A decisão destaca a responsabilidade do Estado por negligência na proteção da ordem pública. Esta sentença de primeira instância pode criar precedentes para casos semelhantes.
Em 29 de novembro, o juiz do 24.º Tribunal Civil de Santiago decidiu sobre a ação movida pelos donos do restaurante Antigua Fuente contra o Fisco. A sentença responsabiliza o Estado por omissão de serviço, exigindo compensação por danos emergentes e morais superiores a $475 milhões. Os ataques de vandalismo ocorreram repetidamente após o estalido social de 2019 e em meio às restrições da pandemia, sem que o Estado oferecesse a proteção necessária.
A decisão enfatiza que os incidentes não foram isolados, mas se estenderam no tempo, mesmo quando o país recuperava a normalidade. Na área da Plaza Italia, onde fica o estabelecimento, as sextas-feiras eram particularmente violentas, transformando a zona em uma espécie de 'zona de sacrifício' sem salvaguardas efetivas das autoridades. A Lei Orgânica de Bases Gerais da Administração do Estado estipula que o Estado é responsável pelos danos resultantes de omissões dos órgãos administrativos.
Esta sentença de primeira instância reconhece a responsabilidade extracontratual do Estado em questões de segurança, derivada de mandatos constitucionais e leis que delineiam seus deveres em ordem pública. Representa um passo em direção à justiça para as vítimas de vandalismo, relembrando o impacto econômico e patrimonial do estalido social, onde empresas sofreram perdas sem que os perpetradores arcassem com os custos. Embora não seja o único caso em andamento, destaca a necessidade de compensar aqueles cujos direitos básicos foram violados.