Um tribunal de Bogotá decidiu que a Superintendência de Indústria e Comércio violou os direitos fundamentais da Sayco ao publicar uma sanção de vários milhões de pesos antes de ela ser definitiva. A decisão exige que a SIC remova as postagens e emita um esclarecimento público. Sayco acolhe a decisão e reafirma seu cumprimento legal.
O 31º Tribunal Administrativo da Terceira Seção em Bogotá emitiu uma decisão de tutela em 24 de novembro de 2025, afirmando que a Superintendência de Indústria e Comércio (SIC) violou os direitos ao devido processo legal e ao bom nome da Sociedade de Autores e Compositores da Colômbia (Sayco). Isso decorreu de postagens em redes sociais nas quais a SIC divulgou uma multa superior a 5,3 bilhões de pesos por supostas práticas anticompetitivas.
O tribunal identificou três irregularidades principais da SIC: ignorou os requisitos formais do processo administrativo sancionador, que exige a assinatura de atos antes da publicação; visou impor uma penalidade reputacional prematura antes de a decisão ser final; e violou o princípio da presunção de inocência. Além disso, as postagens prejudicaram a reputação da Sayco, ao divulgar uma decisão preliminar sem notificação formal ou oportunidade de contestação.
Consequentemente, o tribunal determinou que a SIC remova imediatamente todas as publicações relacionadas e emita um esclarecimento público equivalente em termos de oportunidade, forma e local, afirmando que a sanção não era definitiva e não havia sido notificada. Em um comunicado, a Sayco enfatizou sua adesão consistente aos padrões legais na gestão dos direitos autorais de seus membros, tanto na Colômbia quanto no mundo, particularmente em relação à livre concorrência, e celebra este resultado judicial.