O Tribunal de Apelação do Quênia confirmou a remoção do período de espera de três anos para o arquivamento de divórcio em casamentos civis. Isso permite que os casais dissolvam suas uniões a qualquer momento após o casamento. A decisão de 2022 permanece sem contestação pelo Supremo Tribunal.
De acordo com a Marriage Act 2014, os cônjuges em casamentos civis tinham que esperar pelo menos três anos a partir da data do casamento antes de arquivar o divórcio, embora nenhuma tal limitação se aplicasse a outros casamentos. No entanto, o advogado Tukero Ole Kina processou o Procurador-Geral e a Assembleia Nacional em 2022, argumentando que a disposição era inconstitucional.
O High Court decidiu a seu favor, afirmando que o período de espera de três anos era discriminatório e violava o direito à igualdade e à dignidade humana. O tribunal observou que forçar as pessoas a permanecerem juntas por três anos quando desejavam se divorciar mais cedo ofendia sua dignidade. A Assembleia Nacional apelou da decisão, mas o Tribunal de Apelação confirmou o julgamento do High Court.
O Tribunal de Apelação suspendeu o efeito de sua declaração por três anos para permitir que o Parlamento emendasse a Marriage Act. Como nenhuma petição foi apresentada ao Supremo Tribunal desde 2022, a nova lei entrou em vigor oficialmente em junho deste ano. O advogado Danstan Omari explicou: «A duração de quantos anos vocês foram casados foi eliminada pelo Tribunal de Apelação. Como não há desafio no Supremo Tribunal, isso agora é a lei.»
Ele acrescentou: «Você pode se casar às 10 da manhã e arquivar o divórcio às 14 horas. Não há limite para quanto tempo você deve permanecer em um casamento.» Essa mudança altera o processo de divórcio no Quênia, permitindo resoluções mais rápidas para casais que buscam encerrar suas uniões prontamente.