O governo federal publicou um decreto que permite a estatais em dificuldades, como os Correios, apresentarem planos de reequilíbrio com aportes pontuais da União, evitando a dependência imediata do Tesouro. A medida abre caminho para garantia soberana em um empréstimo de R$ 20 bilhões à empresa. O objetivo é fortalecer a gestão fiscal sem transformar o suporte em subsídio permanente.
Em 9 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que altera as normas para empresas estatais federais não dependentes em dificuldades operacionais. A iniciativa, elaborada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), introduz o artigo 18-A, permitindo que essas empresas apresentem planos de reequilíbrio econômico-financeiro. Esses planos podem prever aportes futuros pontuais da União, desde que não se tornem recorrentes, e incluem operações de crédito com garantia da União.
Os Correios, enfrentando crise financeira, negociam um empréstimo de R$ 20 bilhões com bancos como Banco do Brasil, BTG Pactual, Citibank, ABC Brasil e Safra. Uma proposta inicial foi aprovada pelo conselho de administração da empresa, mas rejeitada pelo Tesouro Nacional por taxas de juros elevadas. Sem o empréstimo, os Correios arriscam se tornar dependentes do Tesouro, o que incorporaria suas despesas ao Orçamento da União, competindo com políticas públicas.
Para aprovação, o plano deve incluir medidas concretas de ajuste em receitas e despesas, garantindo a manutenção da não dependência. O processo envolve análise interna pela governança da empresa, avaliação pelo ministério supervisor (no caso, Comunicações) e decisão final da CGPAR, com monitoramento semestral. 'A medida visa evitar que o suporte se converta em um subsídio permanente, incentivando a empresa a buscar o reequilíbrio no prazo pactuado', afirmaram os ministérios da Fazenda e da Gestão em nota.
Essa é a primeira exceção desde o governo Dilma Rousseff para garantias em empréstimos a estatais. Anteriormente, apenas empresas com aportes pontuais para custeio podiam propor planos; agora, a regra se amplia para dificuldades operacionais futuras. O decreto complementa outro de junho, que flexibiliza saídas de dependência, e busca blindar técnicos de responsabilizações futuras em caso de inadimplência.