O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff, protocolou ação na Justiça Federal para suspender benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele argumenta que a lei não prevê tais privilégios para um ex-mandatário condenado e privado de liberdade.
Pedro Rousseff (PT-MG), vereador em Belo Horizonte e sobrinho-neto de Dilma Rousseff (PT), ingressou com ação na Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte, na Justiça Federal da capital mineira, para pedir a suspensão dos benefícios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa, protocolada em 1º de dezembro de 2025, baseia-se na ausência de previsão legal para ex-mandatários privados de liberdade.
O documento cita reportagens que revelam que Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por trama golpista, mantém acesso a quatro servidores para segurança e apoio, dois veículos oficiais com motoristas e dois assessores comissionados. Além disso, há despesas administrativas como passagens, diárias, combustível e manutenção de veículos, custeadas pelo Estado.
Rousseff argumenta que a lei não contempla 'em nenhuma hipótese, a situação de ex-presidente condenado criminalmente e privado de liberdade'. O decreto regulamentador, segundo a ação, pressupõe que o ex-chefe de Estado permaneça em vida pública, enfrentando riscos específicos e participando de compromissos que justifiquem logística, segurança e assessoramento. 'Uma vez preso, nenhum desses fundamentos subsiste', afirma o texto. A manutenção desses recursos para uma pessoa encarcerada configuraria 'desvio de finalidade', pois a estrutura visa proteger ex-chefes de Estado em atividade civil, não indivíduos sem participação na vida pública.
O vereador também alega lesão ao erário, por gastos sem causa pública, sem finalidade constitucional e sem utilidade para a sociedade. A ação prossegue na Justiça, sem data para julgamento definida.