O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a PEC que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas, limitando os direitos a ocupações até 5 de outubro de 1988, contrariando decisão do STF de 2023. A proposta, relatada por Esperidião Amin (PP-SC), agora segue para a Câmara dos Deputados após votação acelerada em dois turnos no mesmo dia. A medida visa segurança jurídica, mas é criticada por povos indígenas e opositores por ignorar expulsões e povos nômades.
O Senado Federal aprovou em 9 de dezembro de 2025 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorpora o marco temporal à Constituição, restringindo a demarcação de terras indígenas às áreas ocupadas ou disputadas até a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988. A aprovação ocorreu em dois turnos no mesmo dia, após um calendário especial proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado por 48 votos favoráveis e 21 contrários. No primeiro turno, obteve 52 votos a favor, 14 contra e uma abstenção; no segundo, 52 a favor, 15 contra e uma abstenção.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo que amplia ressalvas à demarcação, garante indenização prévia a ocupantes regulares e proíbe a ampliação de territórios além dos já demarcados. O texto também prevê a participação de municípios, estados e proprietários rurais no processo de demarcação, realizado atualmente pela Funai com base em estudos antropológicos.
A tese do marco temporal surgiu em 2009, em parecer da AGU sobre a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Em 2023, o STF julgou a aplicação inconstitucional, mas o Congresso aprovou o PL 2.903/2023, derrubando veto presidencial, tornando-a lei em outubro daquele ano. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu ações no STF, criando um grupo de trabalho com Executivo e Legislativo, o que pausou a PEC 48/2023 na CCJ desde julho de 2024.
A aprovação ocorre em meio a tensões entre Congresso e STF, com o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautando projetos controversos, incluindo este, em resposta a decisões da Corte como a limitação de impeachments a ministros. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), criticou: “A insegurança jurídica é insuportável. A culpa não é dos indígenas. A culpa é do Estado brasileiro, que não cumpriu o desígnio do Constituinte”. O autor da proposta, senador Dr. Hiran, defendeu: “A lei do marco temporal não tem inconstitucionalidade, mas o governo continuou sinalizando demarcações, concedendo insegurança jurídica”.
Povos indígenas e movimentos originários opõem-se, argumentando que o marco ignora comunidades nômades e expulsões pré-1988, defendendo demarcações baseadas em ocupação ancestral. A Frente Parlamentar da Agropecuária apoia, destacando impactos em quase 11 mil requerimentos de mineração. Amin justificou: “Essa emenda não visa negar o direito dos povos indígenas, mas oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos”. A PEC busca blindar a tese contra questionamentos no STF, que debate o tema sem votação prevista para esta semana.