Direitos constitucionais
O Tribunal Superior do Quénia anulou uma directiva da Autoridade de Comunicações que proibia as casas de media de transmitir em directo a cobertura de protestos. A decisão, proferida pelo juiz John Chigiti, considera a ordem ilegal e inconstitucional, protegendo liberdades fundamentais. Esta decisão resulta de um recurso contra as acções da autoridade durante as manifestações de Junho.
Reportado por IA
India's Supreme Court has ruled that police must provide written grounds for every arrest, bolstering constitutional rights. Arrests without such communication will be deemed illegal. The directive applies to all offenses under the new criminal laws.