Criminalidade Juvenil
German justice minister Hubig opposes lowering age of criminal responsibility
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German Justice Minister Stefanie Hubig (SPD) has rejected lowering the minimum age for criminal prosecution. This comes in the context of an alleged killing by a 12-year-old in Dormagen. Instead, she advocates for youth welfare and family courts.
The government has proposed lowering the age of criminal responsibility to 13 despite prior criticism, but the Council on Legislation now strongly opposes the plan. According to the council, it risks increasing youth crime rather than reducing it and conflicts with the UN Convention on the Rights of the Child. Justice Minister Gunnar Strömmer defends the need for reform but promises to review the statement.
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O Ministério Público de Santa Catarina identificou inconsistências e lacunas nos relatórios policiais sobre a morte do cão Orelha, em Florianópolis, e pedirá diligências complementares. A Polícia Civil concluiu o inquérito em 3 de fevereiro, indiciando um adolescente e solicitando sua internação, mas o MP defende mais apuração sobre a participação de outros suspeitos e possíveis coações. O caso reacendeu o debate nacional sobre a redução da maioridade penal.