Direitos da criança
CNJ cobra explicações sobre absolvição de acusado de estupro de vulnerável
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O Corregedor Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o desembargador Magid Nauef Láuar prestem esclarecimentos em cinco dias sobre a decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos em 2024. A absolvição, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, gerou repercussão negativa e críticas de políticos e especialistas. A Promotoria mineira planeja recorrer da decisão.
Rajasthan officials, with help from NGO Gayatri Seva Sansthan, prevented 13 child marriages set for Akshaya Tritiya across three districts. Nine cases were stopped in Udaipur, and two each in Pratapgarh and Sikar. The Child Welfare Committee acting chairperson said prompt action followed tips from the NGO.
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The government has proposed lowering the age of criminal responsibility to 13 despite prior criticism, but the Council on Legislation now strongly opposes the plan. According to the council, it risks increasing youth crime rather than reducing it and conflicts with the UN Convention on the Rights of the Child. Justice Minister Gunnar Strömmer defends the need for reform but promises to review the statement.