O governo federal prorrogou até 13 de fevereiro o prazo para que empresas de tecnologia apresentem medidas de adaptação ao ECA Digital, lei que protege crianças e adolescentes online. A extensão foi anunciada pela ANPD devido à complexidade das exigências e ao período de festas de fim de ano. Essa fase inicial monitora 37 companhias, incluindo gigantes como Google e Meta.
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) anunciou na quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, a prorrogação do prazo para que empresas de tecnologia submetam documentação sobre suas adaptações ao ECA Digital. Originalmente, o limite era o fim de janeiro, mas a agência considerou as dificuldades impostas pela complexidade das normas e pelas festas de final de ano, que poderiam afetar a qualidade das informações prestadas.
"Segundo os agentes consultados, tais circunstâncias poderiam comprometer a qualidade e a consistência das informações a serem prestadas. Sensível às preocupações apresentadas, a ANPD entendeu que a postergação do prazo constitui medida razoável e proporcional", afirmou a agência em comunicado.
O ECA Digital, formalizado pela Lei nº 15.211/2025 e sancionado em setembro de 2025, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Ele impõe obrigações a plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais, como verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão parental e respostas rápidas a conteúdos ilegais ou inadequados, incluindo exploração sexual, violência e jogos de azar.
Essa etapa de fiscalização inicial visa mapear iniciativas de 37 empresas com produtos acessíveis a menores no Brasil, entre elas Google Brasil, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat, Roblox, Disney+, Globoplay, Apple Computer Brasil Ltda., Epic Games, Huawei do Brasil, Microsoft, Samsung, Sony Brasil Ltda. e outras. Em caso de não cumprimento, as sanções incluem multas de até 10% do faturamento no país, suspensão de atividades e, em extremos, proibição de operações.
A medida reforça o compromisso do governo em ampliar a proteção à infância na internet, alinhando o Brasil a padrões globais de segurança online para jovens.
