O Congresso Nacional aprovou o PLP 128/2025, que eleva a tributação sobre fintechs para equiparar o tratamento fiscal com bancos tradicionais. A medida visa preservar a neutralidade competitiva no sistema financeiro, mas gera debate sobre seu impacto na inovação e inclusão financeira. Enquanto defensores argumentam que é uma compensação fiscal adequada, críticos alertam para prejuízos aos consumidores.
Em 26 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 128/2025, que aumenta a tributação sobre as receitas das fintechs, buscando reduzir assimetrias tributárias em relação aos bancos tradicionais. De acordo com o advogado e professor de Direito Tributário, o texto preserva a neutralidade competitiva, argumentando que 'receitas advindas de uma mesma atividade recebam igual tratamento tributário'. Ele destaca que as fintechs concentram operações em segmentos digitais como meios de pagamento e crédito pessoal, obtendo margens mais expressivas, e que a medida mitiga perdas arrecadatórias da isenção do IRPF até R$ 5.000, sendo preferível a uma taxação generalizada de dividendos.
Por outro lado, o presidente da Zetta, associação de empresas financeiras, contesta a premissa de que as fintechs pagam menos impostos, citando alíquotas efetivas de 36,5% em 2023 contra 8,9% dos bancos, e 29,7% em 2024 contra 12,2%. Ele enfatiza que as fintechs modernizaram o sistema, dobrando o número de pessoas ativas desde 2018 e incluindo dezenas de milhões de brasileiros, com 85% vendo impacto positivo segundo pesquisa AtlasIntel. Além disso, cobram 34 vezes menos tarifas, forçando bancos a renunciar a R$ 90 bilhões em tarifas desde 2019. Críticos argumentam que a medida penaliza inovação, com 92% dos brasileiros acreditando que encarecerá serviços, e sugerem uma alíquota mínima de 17,5% para todos, arrecadando R$ 8 bilhões contra R$ 1,6 bilhão da proposta.
Ambas as visões concordam que as fintechs, reguladas pelo Banco Central, atingiram maturidade, mas divergem sobre se o aumento tributário equilibra contas públicas sem comprometer o crescimento. A discussão ocorre no contexto da reforma tributária do consumo, destacando a necessidade de um debate mais amplo sobre o sistema fiscal brasileiro.
