A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16/12) a votação dos destaques do PLP 108/24, reduzindo a alíquota das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) para 5% e removendo o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O texto, que regulamenta a reforma tributária de 2023, segue para sanção presidencial. A medida é prioridade do governo desde o ano passado e entra em vigor em 2026.
A Câmara dos Deputados finalizou, em 16 de dezembro de 2025, a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), teve seus destaques votados após aprovação do texto-base na segunda-feira (15/12), com 330 votos a favor e 104 contra.
Entre as mudanças aprovadas, os parlamentares reduziram de 8,5% para 5% a alíquota aplicada às SAFs, equiparando-as à tributação de clubes associativos, conforme o texto do Senado de setembro. Dirigentes de SAFs argumentam que alíquotas mais altas prejudicam a gestão empresarial, reduzem a competitividade e afastam investimentos internacionais essenciais ao futebol nacional.
Os deputados também derrubaram, por 242 votos a 221, a tentativa de retomar o teto de 2% para o Imposto Seletivo (IS), o 'imposto do pecado', sobre bebidas açucaradas como refrigerantes. Especialistas consideram que o limite esvaziaria o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde. O IS entrará em vigor gradualmente a partir de 2027, com alíquotas a serem definidas em projeto futuro.
O PLP cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), composto por representantes de estados e municípios, para gerir normas infralegais do novo sistema tributário unificado. Em 2026, não haverá cobrança, mas empresas emitiriam documentos fiscais para cálculo futuro das alíquotas.
Outros pontos incluem isenções de tributos para remédios baseadas em finalidade terapêutica, em vez de lista fechada anual, facilitando atualizações pelo Ministério da Saúde com aval da Fazenda e do Comitê. O texto mantém a tributação monofásica da nafta para combater sonegação de ICMS em combustíveis e institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para uniformizar jurisprudências sobre IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), completando os dois PLPs necessários à implementação da reforma, após a PEC de 2023.
