Câmara dos Deputados
Moraes anula decisão da Câmara sobre mandato de Zambelli
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou nesta quinta-feira (11/12) a votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), determinando sua perda imediata. Zambelli, condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do CNJ, está presa na Itália desde julho. A decisão reverte o resultado da votação noturna, que obteve 227 votos a favor da cassação, abaixo dos 257 necessários.
O Projeto de Lei do streaming foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de novembro e agora aguarda análise no Senado, onde pode sofrer alterações significativas. A proposta impõe uma taxa sobre o faturamento das plataformas para fomentar o audiovisual nacional, mas sua votação deve ocorrer apenas em fevereiro de 2026. Especialistas debatem se isso aumentará preços de assinaturas ou impulsionará produções brasileiras.
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16/12) a votação dos destaques do PLP 108/24, reduzindo a alíquota das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) para 5% e removendo o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O texto, que regulamenta a reforma tributária de 2023, segue para sanção presidencial. A medida é prioridade do governo desde o ano passado e entra em vigor em 2026.