O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, um projeto que reduz em 10% benefícios fiscais federais e eleva tributos sobre apostas online, fintechs e juros sobre capital próprio. A medida libera cerca de R$ 22,45 bilhões para o Orçamento de 2026, evitando cortes em despesas e emendas parlamentares. O texto segue para sanção presidencial após votação de 62 a 6.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de 17 de dezembro de 2025 e chegou ao Senado no mesmo dia, sendo aprovado sem alterações para agilizar o processo. A redução de 10% incide sobre benefícios relativos a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária patronal, mas aplica-se apenas a empresas no regime de lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Exceções incluem a folha de salários, políticas industriais para tecnologia de informação e semicondutores, Zona Franca de Manaus, cesta básica e programas como Minha Casa Minha Vida.
Para compensar, o texto eleva a tributação sobre apostas de quota fixa (bets) de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com metade dos recursos destinados à seguridade social e metade à saúde. O governo inicialmente propôs 18%, mas recuou após pressão parlamentar contra o fortalecimento do mercado ilegal. Os juros sobre capital próprio (JCP) passam de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte. Já a CSLL para fintechs e sociedades de crédito sobe de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028; para outras instituições financeiras, de 9% para 12% e depois 15%.
O relator no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a revisão: 'Não devemos esquecer que tal vantagem tributária [...] será entregue para pequenos grupos específicos ao custo de diminuir a arrecadação que seria utilizada para outras políticas públicas'. Setores afetados protestaram. A CNI criticou o corte linear por comprometer inovação e desenvolvimento regional, afirmando que 'o setor produtivo vai pagar, mais uma vez, pelo ajuste das contas públicas'. Reginaldo Arcuri, do Grupo FarmaBrasil, alertou para aumento de custos em 65% dos remédios. A Zetta, de fintechs, lamentou a penalização a setores que ampliam acesso financeiro.
O impacto estimado é de R$ 17,5 bilhões da redução de benefícios, R$ 2,5 bilhões do JCP, R$ 1,6 bilhão das fintechs e R$ 850 milhões das bets, totalizando R$ 22,45 bilhões. O projeto também revalida emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023 para pagamento até 2026.
