O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Antifacção nesta quarta-feira, 10 de dezembro, com 64 votos a favor e nenhum contra. O texto, relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), endurece penas para o crime organizado e cria uma taxa sobre apostas online para financiar o combate a facções. A proposta retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações.
O plenário do Senado aprovou na noite de 10 de dezembro o Projeto de Lei 5.582/2023, conhecido como PL Antifacção, que visa combater o crime organizado no Brasil. Relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo que reinstaurou a tipificação penal de 'facção criminosa', definida como organização que atua com controle territorial ou interestadual por meio de violência ou intimidação. O texto eleva a pena base para quem promove, constitui, financia ou integra facção criminosa para 15 a 30 anos de reclusão, mais multa, podendo dobrar para líderes ou em casos de homicídio, alcançando até 120 anos em situações agravadas.
Vieira vetou alterações polêmicas feitas na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), como a equiparação de facções a grupos terroristas e restrições inconstitucionais ao voto de presos ou auxílio-reclusão. O projeto equipara milícias privadas a facções, impõe progressão de regime mais rígida e determina que líderes cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Agravantes incluem participação de funcionários públicos, interrupção de transportes ou uso de drones.
Para descapitalizar o crime, o texto facilita o perdimento de bens e comunicações financeiras ao Coaf, Banco Central e Receita Federal. Cria a Cide-Bets, taxa de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas online, projetada para arrecadar R$ 30 bilhões anuais, destinados a um fundo específico para prevenção e repressão ao crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou o relatório como 'altamente satisfatório', destacando incorporação de sugestões do governo após seis meses de consultas. Senadores de base e oposição apoiaram: Carlos Portinho (PL-RJ) disse que aperfeiçoou o texto da Câmara, enquanto Teresa Leitão (PT-PE) o chamou de 'marco para uma relação civilizatória'. O PL agora volta à Câmara, que decidirá se mantém as mudanças antes de envio ao presidente Lula para sanção.
