O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950, limitando pedidos de afastamento de ministros apenas à PGR e elevando o quórum necessário no Senado. A medida provocou reação imediata do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que defendeu as prerrogativas do Legislativo e ameaçou mudanças constitucionais. O governo Lula, via AGU, pediu reconsideração da decisão até julgamento pelo plenário.
Em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu monocraticamente suspender artigos da Lei nº 1.079/1950, que regula o impeachment de autoridades. A principal alteração torna exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, a competência para apresentar denúncias contra ministros do STF por crimes de responsabilidade. Anteriormente, qualquer cidadão poderia fazê-lo diretamente ao Senado.
Mendes argumentou que a regra antiga estimulava denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem base jurídica rigorosa. "O Chefe do Ministério Público da União [...] possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", escreveu o ministro. Além disso, ele elevou o quórum para abertura do processo no Senado de maioria simples para dois terços dos membros, ou seja, 54 dos 81 senadores, alinhando-o ao exigido para impeachment presidencial.
A decisão, proferida por liminar em ação movida pelo Solidariedade, gerou tensões com o Legislativo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fez um discurso veemente, cobrando respeito ao Congresso e afirmando: "não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Legislativo brasileiro". Ele defendeu aprovar nova lei sobre crimes de responsabilidade e alterar a Constituição para reverter a medida, que enfraquece o papel do Senado.
O episódio agrava disputas históricas entre Poderes, incluindo a indicação de Jorge Messias ao STF pelo presidente Lula, resistida por Alcolumbre, que preferia Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Messias, manifestou-se contra a exclusividade da PGR, defendendo a legitimidade popular para denúncias, mas concordou com o quórum de dois terços para proteger a independência judicial. "Sem tal salvaguarda, a independência judicial resta fragilizada", afirmou a AGU.
Outros atritos incluem a preservação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo STF, e o caso de Alexandre Ramagem (PL-RJ). A liminar será julgada pelo plenário do STF em sessão virtual de 12 a 19 de dezembro, coincidindo com o recesso legislativo. A oposição planeja uma PEC para restaurar o direito de qualquer cidadão apresentar pedidos.
