O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais do país, mas vetou um dispositivo inserido pelo Congresso que permitiria o pagamento de emendas parlamentares de quase R$ 2 bilhões. O veto se baseia em decisão do STF que considerou a medida inconstitucional, revivendo o polêmico 'orçamento secreto'. A lei também aumenta a taxação sobre casas de apostas e fintechs, com expectativa de arrecadação de R$ 20 bilhões em 2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de dezembro de 2025 a lei que corta 10% dos incentivos fiscais federais, uma prioridade do governo para melhorar o resultado fiscal em 2026. No entanto, ele vetou um 'jabuti' —dispositivo sem relação com o tema principal—aprovado pelo Congresso Nacional, que revalidaria emendas parlamentares inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023, totalizando cerca de R$ 2 bilhões. Essas emendas, em grande parte do tipo 'emendas de relator' conhecidas como 'orçamento secreto', foram canceladas e declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
O veto foi justificado por manifestações contrárias do Ministério do Planejamento e por uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, em 21 de dezembro, no Mandado de Segurança nº 40.684/DF. Dino argumentou que os restos a pagar cancelados por decurso de prazo não existem mais no plano jurídico, e sua revalidação equivaleria a criar nova autorização de gasto sem base orçamentária, gerando insegurança jurídica e imprevisibilidade nas obrigações estatais.
De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas foram cancelados em 2024, sendo R$ 2,49 bilhões de emendas de relator. Uma lei de março de 2025 já havia recuperado parte dessas verbas com restrições, como limitar a 2019-2022 e exigir licitação iniciada ou cláusula suspensiva. O jabuti vetado ampliaria isso, permitindo liquidação até 2026 e aglutinação de recursos para execução mesmo com valores insuficientes.
Lula também vetou regras mais rígidas para concessão de benefícios financeiros ou creditícios, como empréstimos subsidiados, afirmando que elas contrariariam o interesse público e prejudicariam políticas sociais. "O dispositivo contraria o interesse público ao exigir que proposições legislativas... atendam a requisitos que não são compatíveis com as especificidades de desenho e de implementação desses benefícios", escreveu o presidente na mensagem ao Congresso.
A lei sancionada eleva alíquotas sobre receita de casas de apostas, fintechs e distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) entre 15% e 20%, visando arrecadar R$ 20 bilhões em 2026. O Congresso deve analisar o veto em sessão futura, com tendência de derrubá-lo, segundo fontes.
