Municípios
Congress approves municipal security law allowing tasers for inspectors
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The Chamber of Deputies approved the Municipal Security Law on Tuesday, strengthening municipalities' preventive role and granting new powers to inspectors, such as using tasers and seizing street vending. Security Minister Luis Cordero emphasized that the law sets standards without creating a municipal police. Mayors celebrated the approval as a win for municipalism.
O Ministério da Fazenda e representantes municipais acordaram um ajuste de 7,8 % nas transferências do Sistema Geral de Participações (SGP) para o primeiro duodécimo de 2026, após uma redução no último período de 2025. As reuniões também revisaram modelos técnicos para a distribuição de fundos durante o resto do ano.
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A ministra sul-africana de Planeamento, Monitorização e Avaliação, Maropene Ramokgopa, anunciou que o governo alocou fundos significativos para melhorar a infraestrutura pública nos municípios. Um comité interministerial apoiará os governos locais em dificuldades. Isto faz parte do último relatório de progresso do Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo.
Several Swedish municipalities are declining the government's invitation for dialogue on voluntary repatriation. The Left Party proposes redirecting 1.4 billion kronor from the repatriation grant to rural municipalities. Migration Minister Johan Forssell criticizes the decisions and stresses the importance of providing information to residents.
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German cities and municipalities allocate more than one in three euros of their budgets to social services and youth work. A study by the Institut der Deutschen Wirtschaft indicates this share has risen by half since 1992. Spending on social assistance and childcare has increased particularly.