A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (3) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, obrigando o governo a pagar 65% das emendas parlamentares antes do período eleitoral. O texto também autoriza o Executivo a mirar o piso da meta fiscal para evitar congelamentos de despesas em ano de eleição. A votação no plenário está prevista para quinta-feira (4).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, em 3 de dezembro de 2025, a LDO de 2026, estabelecendo diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento da União. O texto impõe ao governo Lula a obrigação de executar 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais destinadas à saúde até 4 de julho de 2026, início do período eleitoral. Essa medida, negociada com partidos do centrão, representa uma concessão do Executivo, que propunha 60%, enquanto o centrão buscava 100% — percentual que o governo ameaçava vetar por engessar a gestão orçamentária.
O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou o diálogo com o governo: "É um avanço muito grande. Eu agradeço muito à ministra Gleisi Hoffmann por toda a interação, por toda a construção, por todo o diálogo". Há um acordo informal, costurado pelo presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), para pagar 50% das emendas de comissões à saúde até julho, sem inclusão na lei.
O texto também autoriza o governo a perseguir o piso da meta fiscal primária de superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bilhões), permitindo um resultado efetivo de até déficit de R$ 23,3 bilhões, evitando congelamentos maiores de despesas em caso de frustração de receitas. Essa alteração responde a um alerta do TCU, que considerou ilegal mirar o piso quando a lei cita o centro como referência. Para estatais, a meta é déficit de até R$ 6,75 bilhões, mais R$ 5 bilhões em investimentos do PAC, com possível revisão para acomodar reestruturação dos Correios.
Apesar da aprovação, a comissão incluiu um adendo proposto por Luiz Carlos Motta (PL-SP) para reajustar retroativamente o fundo partidário desde 2016 pela regra do arcabouço fiscal, gerando custo extra de cerca de R$ 160 milhões. Maia se opôs: "Aumentar o fundo partidário não é prioridade. É um absurdo". O embate sobre emendas atrasou a LDO em meses, após conflitos em 2025 sobre atrasos nos pagamentos, com o governo culpando a demora na aprovação do Orçamento e parlamentares acusando favoritismo à base aliada. Em 2024, um calendário similar foi vetado e negociado por decreto.