Financiamento de Campanha
Processo em Maine testa se estados podem limitar contribuições a super PAC
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Uma lei aprovada por eleitores em Maine que limita contribuições a comitês políticos no estilo super PAC em US$ 5.000 desencadeou um processo federal, Dinner Table Action v. Schneider, que pode ajudar a determinar até onde os estados podem ir na regulação de PACs de despesas independentes. Defensores dizem que o caso pode esclarecer precedente de financiamento de campanha federal e potencialmente fortalecer a capacidade dos estados de fiscalizar doações de grandes somas.
The Commission on Elections' Political Finance and Affairs Department (PFAD) has determined that Senator Francis Escudero committed no election code violation by receiving a P30-million campaign donation from Lawrence Lubiano, president of Centerways Construction and Development Inc. The PFAD recommended ending the probe, citing a lack of evidence for breaching Section 95 of the Omnibus Election Code.
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The Commission on Elections expects to issue a ruling next week on the legality of Senator Francis Escudero's acceptance of campaign donations from a government contractor in 2022. Comelec Chairman George Garcia stated that the commission is reviewing a recommendation on the matter. The decision will precede the resolution of a related complaint against Escudero.