SCJN
A Associação Nacional de Magistrados de Circuito e Juízes de Distrito do Poder Judiciário Federal (JUFED) solicitou à Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) que não tribute com imposto de renda os recursos de AFORE herdados.
Reportado por IA
A Suprema Corte do México discutirá nesta semana um caso sobre eutanásia e suicídio assistido, levado por uma mulher com câncer que busca revogar partes da lei de saúde.
The Supreme Court of Justice of the Nation (SCJN) declared unconstitutional an IMSS regulation provision that limited death pensions only to direct ascendant family members. Now, individuals who demonstrated a caregiving relationship with the deceased worker can also access the benefit. This decision stems from a case where an aunt who raised the insured was initially rejected.