Acipet celebra decisão que elimina cotas de contratação local para cargos especializados

O Conselho de Estado anulou dois decretos que exigiam pessoal local qualificado em projetos de petróleo e mineração. A Acipet, associação de engenheiros de petróleo, celebrou a decisão por promover a contratação baseada no mérito.

O Conselho de Estado anulou dispositivos dos decretos 2089 de 2014 e 1668 de 2016. As regras exigiam que projetos extrativos reservassem porcentagens mínimas de vagas para profissionais qualificados locais. A Lei 136 de 1994, posteriormente alterada pela Lei 1551 de 2012, autorizava apenas prioridade para mão de obra local não qualificada. A Acipet entrou com uma ação contra os decretos por excederem os poderes do governo. Oscar Ferney Rincón, diretor executivo da Acipet, afirmou que a decisão promove a segurança jurídica e a meritocracia. A associação destacou que a decisão respeita o emprego regional nos termos da lei vigente.

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