O Ministério da Justiça notificou pela segunda vez a Apple e o Google para esclarecer medidas contra o acesso de crianças e adolescentes a aplicativos de apostas. As empresas têm cinco dias úteis para responder. A prática é proibida pelo ECA Digital.
A notificação foi emitida pelas Secretarias Nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor. Ela cobra explicações adicionais sobre a segurança das plataformas após monitoramento em junho identificar irregularidades persistentes.
A primeira notificação ocorreu em abril. As empresas responderam em maio após prorrogação. O novo prazo de cinco dias úteis agora se aplica a quesitos complementares.
O governo destacou que lojas de aplicativos devem impedir proativamente produtos irregulares conforme o ECA Digital. Questionou a Apple sobre verificação de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Google sobre falhas sistêmicas na Play Store.
Embora as notificações sejam instrutórias, o descumprimento pode levar a processos sancionadores e responsabilização solidária por danos aos consumidores.
