Um juiz federal dos EUA em Maryland decidiu que as restrições da FDA ao medicamento para aborto mifepristona eram ilegais, beneficiando autores de três estados. A decisão bloqueia requisitos de dispensação presencial e um limite reduzido de idade gestacional. Isso preserva um acesso mais amplo ao medicamento usado na maioria dos abortos medicamentosos.
Em 8 de outubro de 2024, o Juiz Distrital dos EUA Theodore D. Chuang emitiu uma decisão em um processo movido por Nova York, Connecticut e Washington contra a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA). O juiz concluiu que as modificações da FDA em 2019 e 2021 nas informações de prescrição da mifepristona violaram a Lei de Procedimento Administrativo por serem arbitrárias e caprichosas.
A mifepristona, aprovada pela FDA em 2000, é o primeiro medicamento em um regime de duas etapas para aborto medicamentoso, que representa mais de 60% dos abortos nos Estados Unidos. O rótulo da FDA de 2016 permitia o uso até 10 semanas de gravidez com administração presencial. No entanto, em 2019, a agência reduziu o limite para sete semanas, e em 2021, adicionou requisitos de dispensação presencial e visitas de acompanhamento, citando preocupações de segurança em meio a uma demanda crescente.
A opinião de 78 páginas do Juiz Chuang afirmou: 'A FDA falhou em fornecer uma explicação razoada para suas decisões', particularmente em relação às mudanças na estratégia de avaliação e mitigação de riscos (REMS). A decisão proíbe a FDA de impor essas restrições nos estados autores, mantendo o acesso via telemedicina e o limite original de 10 semanas.
Essa decisão ocorre em meio a batalhas legais contínuas sobre o acesso ao aborto após a Suprema Corte derrubar Roe v. Wade em 2022. A FDA defendeu suas ações como necessárias para garantir o uso seguro, mas o tribunal apoiou o argumento dos estados de que as mudanças careciam de evidências suficientes e impediam o acesso sem melhorar os resultados de segurança.
Defensores dos direitos reprodutivos saudaram a decisão como uma vitória para as pacientes. 'Isso protege a atenção médica essencial diante de interferências políticas', disse um porta-voz dos autores. A FDA pode recorrer, potencialmente elevando o caso a tribunais superiores. A decisão não afeta o acesso nacional, mas estabelece um precedente para desafios semelhantes.