Cinco empresas pesqueiras entraram ou planejam entrar com ações de indenização contra o Estado chileno no valor de quase US$ 600 milhões, decorrentes de mudanças nas cotas estabelecidas em uma lei de 2025. A legislação alterou a distribuição das cotas de pesca entre os setores industrial e artesanal, impactando licenças sob a Lei 20.657 de 2013. O governo do presidente José Antonio Kast optou por reformar o estatuto vigente em vez de buscar uma nova lei geral de pesca.
Um projeto de lei apresentado em setembro de 2024 e promulgado em junho de 2025 visava romper um impasse nas discussões para uma nova lei geral de pesca, motivado por suposta corrupção em processos legislativos anteriores. Apelidada de lei de fracionamento de cotas de pesca, ela redistribuiu cotas entre a pesca industrial e artesanal em várias pescarias de todo o país.
Após a promulgação, o presidente Gabriel Boric declarou: “quienes estamos en política, somos empleados del pueblo. No de las grandes empresas o los poderes fácticos” e que “esta ley se enmarca (...) en algo que es de la esencia de nuestro proyecto político (…), que es la riqueza para quienes la producen”. As empresas alegam desapropriação indireta, uma vez que a lei impacta licenças que garantiam cotas até 2032 sob a Lei 20.657, infringindo direitos de propriedade e impondo encargos desiguais sem compensação.
O jornal La Tercera informou que cinco empresas pesqueiras já entraram com pedidos de indenização ou o farão em breve, totalizando cerca de US$ 600 milhões. Representantes do setor já previam a necessidade de compensação durante os debates legislativos.
Recentemente, a administração do presidente José Antonio Kast retirou um projeto de lei paralelo para uma nova lei de pesca, favorecendo emendas ao estatuto atual. O caso ressalta a necessidade de segurança jurídica em regulamentações econômicas de longo prazo.
