A Federação Nacional de Comerciantes (Fenalco) anunciou que entrará com uma ação de nulidade contra o Decreto 234 de 2026, argumentando que o governo excedeu seus poderes regulatórios ao alterar as regras de negociação coletiva sem a aprovação do Congresso. O grupo também solicitou a suspensão provisória do decreto enquanto aguarda a resolução.
Jaime Alberto Cabal, presidente da Fenalco, liderou o anúncio da medida judicial perante a jurisdição contencioso-administrativa. Segundo a entidade, o decreto emitido pelo Ministério do Trabalho vai além da regulamentação das normas existentes ao criar um regime jurídico autônomo para a negociação coletiva, invadindo poderes legislativos e alterando a atual estrutura trabalhista da Colômbia. A Fenalco contesta, em particular, o modelo de negociação coletiva multinível obrigatória, que apresenta pautas, mesa e convenção unificadas — uma estrutura não prevista na legislação trabalhista atual. Essa abordagem, argumenta a entidade, redefine as relações de trabalho e recupera conteúdos excluídos durante os debates parlamentares sobre a reforma trabalhista. O decreto também sobrecarrega os empregadores com novas exigências, como o fornecimento de informações econômicas e estratégicas, o que pode comprometer a liberdade empresarial, o segredo comercial e a competitividade ao exigir a divulgação de dados sensíveis sem respaldo legal explícito. Preocupações adicionais envolvem regras de representação sindical que poderiam limitar a influência de sindicatos menores, além do potencial de impor ônus econômicos a trabalhadores não sindicalizados por meio de convenções coletivas setoriais, impactando aqueles que não participaram das negociações.
