Jaime Alberto Cabal, presidente da Fenalco, apresentou uma ação no Conselho de Estado para derrubar provisoriamente o decreto que eleva o salário mínimo em 23% este ano. Ele argumenta que a medida carece de embasamento técnico e viola o marco legal. Alerta que pode levar à perda de 772.340 empregos e ao fechamento de inúmeras pequenas e médias empresas.
Jaime Alberto Cabal, presidente da Federação Nacional de Comerciantes (Fenalco), pediu ao Conselho de Estado que suspenda provisoriamente o decreto presidencial que estabelece um aumento de 23% no salário mínimo para 2026. Cabal afirma que o governo passou de variáveis econômicas que justificavam um ajuste de 6,21% para um aumento de 23,7%, sem explicação clara e verificável. Em um comunicado, Cabal explicou que essa decisão ignora o marco legal e constitucional ao priorizar o conceito de “salário vital”, extraído de referências da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sem força vinculante. Ela também desconsidera a competência exclusiva do Departamento Administrativo Nacional de Estatística (Dane) para definir a cesta do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), crucial para a medição da inflação. “A decisão do Executivo desconsiderou o marco legal e constitucional vigente ao aplicar critérios não previstos na lei e substituir as variáveis obrigatórias para fixação do salário mínimo — inflação, produtividade, PIB e participação dos salários na renda nacional — pelo conceito de ‘salário vital’, construído a partir de referências da OIT sem força vinculante. Além disso, desconsiderou a competência exclusiva do Dane como autoridade técnica para definir e certificar a cesta do IPC, fundamento essencial para a medição da inflação no país”, detalhou. Cabal enfatizou que a ação visa proteger o Estado de Direito e a estabilidade econômica, não prejudicar os trabalhadores. “É uma defesa do Estado de Direito e da estabilidade econômica do país. Conclamamos o Conselho de Estado a priorizar o interesse geral do país acima dos interesses partidários do governo”, disse ele. Se o aumento for mantido, estima-se que resulte na perda de cerca de 772.340 empregos e no fechamento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas (mipymes), podendo elevar a inflação e impactar diretamente os trabalhadores.
