A Federação Colombiana de Pecuaristas (Fedegán) afirmou que a proposta de decreto do governo para estabelecer cotas de exportação de novilhos vivos de dois anos de idade está 'viciada por ilegalidade'. O grupo argumenta que a medida viola o GATT e expõe o Estado a processos judiciais. A determinação fixa uma cota máxima de 66.700 unidades para um período de seis meses.
Por meio de um comunicado, a Fedegán declarou que o Artigo 3 do decreto proposto estabelece “uma cota máxima de exportação de sessenta e seis mil e setecentas (66.700) unidades de bovinos machos vivos nacionais com menos de dois (2) anos de idade, classificados na subposição tarifária 0102.29.90.21, que terá validade de seis (6) meses a partir da entrada em vigor deste decreto”.
O presidente da Fedegán, José Félix Lafaurie Rivera, argumentou que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) proíbe expressamente restrições quantitativas às exportações. “Ao ratificar este acordo, a Colômbia assumiu a obrigação legal e internacional inafastável de se abster de limitar quantitativamente suas exportações”, afirmou Lafaurie.
A Fedegán alertou que a adoção da medida pode levar a múltiplos processos perante a Jurisdição Contencioso-Administrativa, bem como a litígios internacionais e represálias comerciais de outros países na Organização Mundial do Comércio (OMC).
