A Confederação Geral do Trabalho (CGT) apresentou uma medida cautelar contra a reforma trabalhista promulgada na sexta-feira pelo Poder Executivo, numerada 27.802. A ação judicial, atribuída ao juiz Enrique Lavié Pico, busca declarar nulos os artigos que transferem competências trabalhistas para a Cidade de Buenos Aires. A federação sindical planeja outra ação na justiça trabalhista.
A reforma trabalhista, que altera drasticamente a relação entre capital e trabalho, foi promulgada nesta sexta-feira pelo Poder Executivo e tem o número 27.802. Essa lei foi o passo aguardado pela CGT para lançar sua ofensiva judicial, que começou com uma medida cautelar no Tribunal Contencioso Administrativo Federal. A apresentação foi atribuída à vara do juiz Enrique Lavié Pico. No documento de 22 páginas, a CGT solicita a declaração de nulidade e inconstitucionalidade dos artigos 90 e 91, que estabelecem a transferência da Justiça Nacional do Trabalho para a Cidade de Buenos Aires. Argumenta que “a eliminação da Justiça Nacional do Trabalho incorre em grave arbitrariedade, e é irracional em vários aspectos, ambos os vícios constituindo causas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência reiterada da Corte Suprema de Justiça da Nação”. A federação sindical destaca sua legitimidade ao representar trabalhadores de todos os setores econômicos e enfatiza a relevância da Justiça Nacional do Trabalho como garantia dos direitos trabalhistas por nove décadas. Afirma também que a reforma libertária contraria o princípio da progressividade dos direitos trabalhistas e contradiz compromissos internacionais, incluindo convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Fontes sindicais indicam que a CGT esgotou as vias parlamentares e de protestos de rua, agora fortalecendo o caminho judicial. Antecipam uma segunda ação na justiça trabalhista, mesmo que essa jurisdição esteja em vias de extinção segundo a lei sancionada pelo Senado na sexta-feira com 44 votos. No círculo interno do movimento trabalhista, menciona-se que juízes trabalhistas podem ser pressionados pelo Governo, mas espera-se que determinem a inconstitucionalidade do texto. Gerardo Martínez, líder da UOCRA e articulador da CGT, criticou a lei durante as Reuniões de Especialistas de 2026 em Washington, organizadas pela Confederação Sindical Internacional (CSI), pelo Comitê Consultivo Sindical da OCDE (TUAC) e pela AFL-CIO. Ali, perante representantes do FMI e do Banco Mundial, afirmou: “Colide coletiva e individualmente com a Constituição Argentina. E infelizmente, o diálogo tripartite não é uma política de Estado, enquanto há uma crise que afeta o desenvolvimento e a produção, e portanto aumenta as demissões e os fechamentos de empregos”.
