O governo emitiu diretrizes oficiais para corrigir uma interpretação errônea da lei que levou à demissão de imigrantes regularizados.
O Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações enviou um aviso por escrito à comissão setorial tripartite de imigração, aos sindicatos e ao SEPE. O documento afirma que a autorização provisória de residência e trabalho vinculada à regularização extraordinária permanece ativa até a resolução final de cada processo.
O esclarecimento aborda casos como o de José, que registrou seu pedido em 29 de abril e recebeu a autorização provisória em meados de junho. Empresas interpretaram que a autorização expirava após três meses devido ao silêncio administrativo negativo, levando a avisos de demissão e perda de oportunidades de emprego.
Advogados e a Secretária de Estado das Migrações, Pilar Cancela, confirmaram que o silêncio administrativo negativo apenas permite a interposição de recursos e não equivale a uma negação automática. O Real Decreto estabelece a validade até a resolução explícita.
