A Suprema Corte anulou várias disposições do novo Regulamento de Imigração aprovado no final de 2024. A decisão reforça a proteção a menores e famílias, mantendo a estrutura geral da lei.
A Câmara Contencioso-Administrativa acolheu parcialmente o recurso apresentado por diversas associações e eliminou a negação automática de autorizações de residência para familiares de pessoas naturalizadas baseada apenas em antecedentes criminais. O tribunal exige uma avaliação individualizada em cada caso, ponderando a gravidade da infração, o tempo decorrido e o melhor interesse de menores. A decisão também anula restrições que bloqueavam o acesso a autorizações apenas pelo fato de um menor ser casado. Além disso, declara ilegal a flexibilização da obrigação de atendimento imediato para menores estrangeiros desacompanhados e a exigência de que as tutelas sejam constituídas apenas sob a lei espanhola. A Suprema Corte confirma, contudo, as restrições às autorizações de permanência para solicitantes de proteção internacional.
