A Suprema Corte declarou anistiados os atos de oito pessoas condenadas ou processadas por desobediência e desordem pública no contexto do Procés de independência da Catalunha. Esta é a primeira aplicação da lei pelo alto tribunal após o aval do Tribunal Constitucional e do TJUE.
A Suprema Corte concordou em anistiar quatro membros da Mesa do Parlamento de 2019, incluindo o ex-presidente Roger Torrent, Josep Costa, Eusebi Campdepadrós e Adriana Delgado. Eles foram julgados por permitirem votações sobre autodeterminação e a censura à monarquia, apesar das advertências do Tribunal Constitucional.
A decisão também afeta o ex-prefeito de Sabadell, Maties Serracant, condenado por disponibilizar instalações para o referendo de 1º de outubro de 2017. Ela também se aplica a três pessoas condenadas por desordem pública em protestos após a sentença do Procés em outubro de 2019.
A Câmara Criminal afirma que os fatos se enquadram na lei de anistia promovida pelo governo de Pedro Sánchez. O tribunal já havia levantado uma questão de inconstitucionalidade resolvida em outubro de 2025 e aguardava a decisão do TJUE da semana passada.
O Tribunal Constitucional tem agendado para o dia 22 de setembro o exame de recursos de proteção de líderes independentistas, como Jordi Turull, sobre casos de peculato ainda pendentes.
