O Tribunal de Justiça da União Europeia apoiou a lei de anistia espanhola nesta quinta-feira, determinando que ela não contraria as regras da UE sobre interesses financeiros ou terrorismo.
Juízes em Luxemburgo responderam a questões preliminares do Tribunal de Contas e da Audiência Nacional. Eles determinaram que a extinção da responsabilidade contábil por desvio de verbas públicas para o Procés não afeta o orçamento da UE, uma vez que esses recursos não provieram de fundos europeus.
No caso de crimes de terrorismo atribuídos a membros dos CDR, o tribunal observou que a diretiva europeia não se opõe a uma anistia que exclua atos que causem graves violações dos direitos humanos. A decisão descreve a medida como um instrumento apropriado para facilitar a reconciliação política.
A decisão abre caminho para a aplicação imediata da anistia aos processados pelo Tribunal de Contas e pela Audiência Nacional. No entanto, os casos de Carles Puigdemont e Oriol Junqueras permanecem pendentes de resolução pelo Tribunal Constitucional espanhol, prevista para o outono.
O governo espanhol saudou o apoio europeu. Líderes independentistas pediram a aplicação imediata pelos tribunais nacionais e alertaram que o conflito político continua.
