O governo apresentou um projeto de lei para modificar o regime de inocência fiscal com o objetivo de ampliar o acesso dos contribuintes e simplificar os procedimentos. O ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou que as mudanças serão enviadas ao Congresso.
As alterações removem os limites de renda e patrimônio para a apresentação da declaração juramentada simplificada referente ao período fiscal de 2025. Segundo o especialista tributário Marcelo Rodríguez, “se abre la puerta para que todos los contribuyentes, sin ningún tipo de distingo, puedan presentar” essa declaração. Foi estabelecido um piso mínimo de cinco milhões de pesos para que a ARCA possa questionar uma declaração. Os contribuintes terão quinze dias para realizar ajustes e efetuar o pagamento proposto sem perder o benefício do tapón fiscal. O especialista tributário Sebastián Domínguez observou que a iniciativa proporciona maior segurança jurídica ao alterar o regime por meio de uma lei aprovada pelo Congresso. Ele destacou que os poderes da ARCA estão limitados e o ônus da prova é invertido. O projeto visa incentivar a incorporação de dólares não declarados ao circuito formal. Rodríguez afirmou que a medida permitirá “esterilizar los llamados dólares del colchón”.
