O Tesouro Nacional da África do Sul publicou a minuta dos Regulamentos de Gestão de Fluxo de Capital de 2026, modernizando os obsoletos controles cambiais para incluir criptomoedas. As propostas visam combater a lavagem de dinheiro e os fluxos financeiros ilícitos, mas geraram debate devido a limites vagos e restrições a transações peer-to-peer. Representantes do setor criticam a ausência de limites definidos e o potencial excesso regulatório.
A minuta dos Regulamentos de Gestão de Fluxo de Capital de 2026, emitida sob a Seção 9(1) da Lei de Moeda e Câmbio nº 9 de 1933, busca substituir os Regulamentos de Controle Cambial de 1961. O Tesouro declara que as medidas visam “combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de fluxos financeiros ilícitos”.
A MoneyBadger, facilitadora de pagamentos em cripto, argumenta em nota que a minuta proíbe transações peer-to-peer acima de um “limite determinado” não definido, a menos que sejam roteadas por provedores licenciados. “Dois indivíduos ou o dono de uma loja não podem comprar, vender ou aceitar bitcoin diretamente acima de um certo valor, a menos que a transação passe por um provedor de cripto licenciado”, afirma a MoneyBadger. O autor James Caw, em uma submissão, reforça que a ausência de limites monetários exatos torna a consulta pública falha, pois dificulta a avaliação do impacto no mundo real.
O Regulamento 10 exige que todos os indivíduos declarem criptoativos no prazo de 30 dias, sem um limite mínimo. A minuta concede ao Tesouro poderes de compra compulsória sobre certos ativos declarados, pagáveis em rands pelo valor de mercado. Comentaristas destacam preocupações sobre o Regulamento 25(5), que permite solicitações de chaves privadas ou frases semente em casos de ativos confiscados, embora vinculado a infrações com salvaguardas administrativas.
Caw observa que a revisão judicial pós-ação pode ser lenta demais para os voláteis mercados de cripto. Os regulamentos provocaram pânico na comunidade cripto da África do Sul devido a temores de excesso regulatório do Estado, embora algumas disposições incluam proteções processuais. O público é incentivado a enviar contribuições focadas no texto da minuta antes da finalização.