A Autoridade de Receita do Quênia (KRA) solicitou ao Parlamento a aprovação de mudanças que lhe permitam processar empregadores que não repassarem as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos trabalhadores.
O Projeto de Lei (Emenda) da KRA de 2026 daria à autoridade ferramentas já utilizadas para cobrança de impostos em atraso. Estas incluem notificações a agências, ordens de penhora, congelamento de contas bancárias e preservação de ativos de empregadores que não estejam em conformidade. As contribuições previdenciárias não repassadas totalizaram 66,41 bilhões de xelins quenianos (Ksh) em junho de 2026, uma queda em relação aos 72,5 bilhões de Ksh anteriores. Os atrasos consistem em descontos salariais coletados dos funcionários, mas não encaminhados aos planos de previdência. O Comissário Geral da KRA, Adan Mohamed, disse ao Comitê Departamental de Finanças e Planejamento Nacional da Assembleia Nacional, em 12 de junho, que apenas cerca de 12.000 empresas pagam impostos. Ele observou que a arrecadação do imposto sobre renda de aluguéis permanece muito abaixo do potencial. O Tesouro Nacional estabeleceu para a KRA uma meta de receita ordinária de 2,99 trilhões de Ksh para o ano fiscal de 2026/27. O projeto de lei também remove referências a leis revogadas para alinhar a Lei da KRA à legislação atual.
