A Assembleia Nacional do Quênia convocou o público a enviar sugestões sobre o Projeto de Lei de Finanças de 2026, que propõe novos impostos sobre celulares, roupas usadas importadas e ativos digitais.
A Assembleia Nacional publicou um aviso convidando o público e as partes interessadas a enviarem memorandos sobre o projeto até as 17h do dia 25 de maio. As submissões podem ser entregues no Gabinete do Secretário nos Edifícios do Parlamento em Nairóbi ou enviadas por e-mail para os endereços fornecidos. O projeto, patrocinado pelo deputado de Molo, Kuria Kimani, busca alterar várias leis tributárias, incluindo a Lei do Imposto de Renda e a Lei de Impostos Especiais.
As principais propostas incluem um imposto especial de 25% sobre telefones celulares, um imposto sobre lucro presumido onde 5% do valor aduaneiro de mercadorias mitumba importadas é tratado como rendimento tributável, e novas regras para a tributação de plataformas digitais e ativos virtuais. O projeto também reduziria o prazo de declaração de impostos de 30 de junho para 30 de abril e diminuiria a alíquota do imposto de renda corporativo para pessoas não residentes de 37,5% para 30%.
O projeto foi oficialmente publicado em 6 de maio e gerou críticas da Law Society of Kenya, de ativistas de direitos humanos e de membros da sociedade civil devido ao seu potencial impacto sobre consumidores e empresas. O convite para a apresentação de opiniões segue as exigências constitucionais de participação pública no processo legislativo.
