A Fiscalía Nacional Económica solicitou ao Tribunal de Defensa de la Libre Competencia a modificação de suas instruções gerais N° 6 para evitar sobreposições com a lei de contratações públicas.
A FNE constatou que as instruções podem criar situações de duplicidade regulatória. Isso dificulta sua aplicação e aumenta os custos de conformidade para os obrigados, além dos custos de supervisão para as autoridades.
A solicitação visa alinhar a ICG N° 6 com a Lei N° 19.886 e o Decreto Supremo N° 661 de 2024. O objetivo é proporcionar segurança jurídica, previsibilidade e eficiência aos agentes econômicos.
O TDLC suspendeu os efeitos das instruções N° 3, 5 e 7 da ICG N° 6 enquanto a petição não for resolvida. As regras afetam licitações de municípios e governos regionais para obras como fachadas, instalações comunitárias e praças.
