Câmaras empresariais argentinas de construção e indústria exigem reforma na Lei dos Glaciares para implementar análise caso a caso, visando remover barreiras regulatórias e impulsionar investimentos em mineração. Essa posição se alinha ao projeto oficial apresentado pelo governo de Javier Milei ao Senado em 15 de dezembro. Os grupos apoiam as províncias na definição de áreas protegidas, priorizando critérios científicos precisos.
A Câmara Argentina de Construção (CAMARCO), liderada por Gustavo Weiss, e a União Industrial Argentina (UIA) exigiram que a reforma da Lei dos Glaciares (Lei 26.639) passe de critérios abstratos para uma abordagem caso a caso. Argumentam que a lei atual funciona como um "estrangulamento regulatório" devido à sua falta de precisão, paralisando projetos de mineração e infraestrutura sem justificativa técnica adequada. "Nem todos os glaciares e ambientes periglaciares constituem 'reservas estratégicas de recursos hídricos'", afirma o comunicado da CAMARCO, que pede estudos técnicos específicos e avaliações de especialistas.
A UIA ecoa isso, observando que o "espírito original" da lei protege apenas reservas de água estratégicas. Enfatizam a necessidade de "critérios científicos claros" para fornecer previsibilidade e equilibrar proteção ambiental com crescimento econômico, emprego e competitividade. Ambas as organizações destacam o papel central das províncias como legítimas donas dos recursos naturais, defendendo diálogo federal para evitar intervenções judiciais, alinhando-se a decisões da Suprema Corte.
O projeto do governo, submetido ao Senado em 15 de dezembro e assinado por Javier Milei, Luis Caputo e Manuel Adorni, visa acabar com a "incerteza" que limita prerrogativas provinciais. Refere-se a uma nota de 10 de dezembro dos governadores da Mesa do Lítio (Catamarca, Jujuy e Salta) e da Mesa do Cobre (Mendoza e San Juan), que alertam que a lei atual atrapalha o desenvolvimento sustentável. A proposta preserva glaciares para usos como consumo humano, agricultura e biodiversidade, mas dá poder às autoridades provinciais para identificar aqueles com funções hídricas reais.
Um artigo chave introduz um "princípio de precaução inverso": entradas no Inventário Nacional de Glaciares são protegidas até verificada a falta de funções hídricas, quando então são excluídas da lei. O Instituto Argentino de Nivologia, Glaciologia e Ciências Ambientais (IANIGLA) mantém seu papel técnico, mas províncias podem pedir remoções se identificarem áreas irrelevantes.
