O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese final que orientará processos sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos ilegais de terceiros.
O julgamento dos recursos foi concluído na semana passada, com a redação do texto oficial agora finalizada. A decisão altera o entendimento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinando que as big techs respondem solidariamente por danos em casos de falhas sistêmicas.
As plataformas têm 60 dias para adotar medidas, incluindo a manutenção de representante legal no Brasil. Elas devem remover conteúdos flagrantemente ilegais após notificação extrajudicial e proibir acesso a material envolvendo exploração infantil, violência e incitação ao ódio.
A Corte destacou que o dispositivo anterior não protegia direitos fundamentais. As obrigações abrangem atos antidemocráticos, terrorismo e discriminação por raça ou identidade de gênero.
