O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a suspensão do aplicativo Valeu, criado pela prefeitura em 2022 para competir com plataformas de delivery como iFood. A decisão, proferida em 29 de abril de 2026, também determinou a devolução dos recursos públicos investidos no projeto.
O julgamento ocorreu na quarta-feira, 29 de abril de 2026, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte negou recurso apresentado pelo município e pela IplanRio, empresa municipal responsável pela gestão de tecnologia e administração da plataforma. Essa decisão pôs fim a uma ação popular que alegava violação às regras de concorrência no mercado privado.
O tribunal concluiu que o projeto representava intervenção indevida do poder público em atividade econômica típica da iniciativa privada, sem comprovação de interesse público relevante. A primeira decisão desfavorável ao Valeu havia sido em fevereiro de 2025. "A criação e implementação de plataforma digital de implementação de serviços de delivery revela desvio de finalidade e inadequação às atribuições institucionais da Administração Pública", escreveu o desembargador relator Rogério de Oliveira Souza.
A ação popular foi proposta pelo vereador Pedro Duarte (PSD), com atuação do escritório BBL Advogados. A decisão surge em meio ao aumento da concorrência no setor de delivery, com a entrada das chinesas 99Food e Keeta no Brasil em 2025, além do domínio anterior do iFood e da Rappi.
